2026.37 - Téc. Superior na área de Direito Admin. e Contratação Púb.

eSPap, I.P.; Amadora; Presencial; EUR 22 000 - 27 000; Tempo integral

Resumo da oferta

ESPAP, I.P. procura um Técnico Superior na área de Direito Administrativo e Contratação para elaboração de pareceres e acompanhamento de procedimentos de contratação pública. A função envolve Júri de concursos, análise de impugnações e apoio jurídico em contratos.

A posição requer licenciatura em Direito, mínimo de 2 anos de experiência em contencioso administrativo e em contratação pública, e competências avançadas em Office. Local de trabalho em Alfragide, regime híbrido conforme necessidade.

Qualificações

• Licenciatura em Direito exigida.
• Experiência igual ou superior a 2 anos em contencioso administrativo e em contratação pública.
• Conhecimentos de ferramentas Office (Word, Outlook, Excel).

Responsabilidades

• Elaboração de informações e pareceres jurídicos por determinação do Conselho Diretivo.
• Elaboração de peças de procedimento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública.
• Júri de procedimentos concursais.
• Acompanhamento de impugnações administrativas.
• Experiência em contencioso dos contratos públicos.
• Acompanhamento de vistos no Tribunal de Contas e esclarecimentos.
• Apoio jurídico na execução de contratos.
• Análise de diplomas legais.

Conhecimentos

Colaboração

Resultados

Análise crítica

Gestão do Conhecimento

Iniciativa

Comunicação

Planeamento de Projetos

Tomada de Decisão

Formação académica

Licenciatura em Direito

Ferramentas

Word

Outlook

Excel

Descrição da oferta de emprego

Descrição da Função

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. ("ESPAP, I.P.") pretende recrutar 1 (um) trabalhador/a em regime de cedência de interesse público / contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 3, e 1.º-A, do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e 241.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ("LTFP"), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou comissão de serviço prevista no artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, para o exercício de funções Técnico Superior na área de Direito Administrativo e Contratação, da carreira de Técnico Superior para a Direção Jurídica e de Contratação (DJC).

• Elaboração de informações e pareceres jurídicos por determinação do Conselho Diretivo ou a solicitação de outras direções desta entidade, nomeadamente sobre direito administrativo em geral e sobre direito da contratação pública em especial;
• Elaboração de peças de procedimento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, incluindo procedimentos de formação de acordos quadro e procedimentos centralizados;
• Júri de procedimentos concursais;
• Acompanhamento e análise de impugnações administrativas;
• Experiência em contencioso dos contratos públicos;
• Acompanhamento de processos de visto no Tribunal de Contas, designadamente através da prestação de esclarecimentos;
• Acompanhamento de Auditorias e elaboração de contraditórios a Relatórios no âmbito de atividades de controlo;
• Apoio jurídico no âmbito da execução de contratos;
• Análise de diplomas legais.

Perfil

• Obrigatório:
• Licenciatura em Direito;
• Experiência igual ou superior a 2 anos em contencioso administrativo e em contratação pública;
• Experiência em ferramentas Office: Word, Outlook, Excel.
• Preferencial (requisitos especialmente valorizados):
• Experiência na preparação de peças de procedimentos pré contratuais;
• Experiência na prestação de serviços de assessoria jurídica.
• Competências Transversais/Nucleares:
• Orientação para a Colaboração - Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comunes;
• Orientação para Resultados - Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade na organização
• ii. Competências Transversais/Funcionais:
• Análise Crítica e Resolução de Problemas - Recolher, interpretar e compreender informação relacionada com a atividade, estabelecer relações e tirar conclusões lógicas a partir de factos e dados objetivos, antecipar e sinalizar problemas, utilizar processos técnico-científicos na abordagem aos problemas, e recorrer a diferentes fontes para encontrar soluções em tempo útil;
• Gestão do Conhecimento - Adquirir, atualizar e aplicar o conhecimento, partilhar o conhecimento e garantir a captura, armazenamento e acesso às informações e ao conhecimento na Organização;
• Iniciativa - Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da Organização;
• Comunicação - Transmitir informação com clareza, utilizando todas as vias de suporte disponíveis para o efeito, e adaptar a forma e o conteúdo à audiência, assegurando que a mensagem é bem recebida e corretamente interpretada;
• Organização, Planeamento e Gestão de Projetos - Assegurar uma utilização metódica de informações e equipamentos, garantir o cumprimento de prazos, procedimentos, custos e padrões de qualidade, gerir as expectativas das partes interessadas, realizar ou respeitar o planeamento da atividade, sua e de outros, e preparar-se antecipadamente para as tarefas e atividades;
• Tomada de Decisão - Tomar decisões com rapidez, mesmo quando envolvem riscos, tomar decisões difíceis, mesmo quando envolvem escolhas impopulares, tomar decisões ponderadas e bem fundamentadas, assumindo a responsabilidade pelos resultados.

Horário

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira em regime de horário flexível. A jornada diária é de 8 horas. O trabalho poderá ser prestado em regime híbrido de teletrabalho (2 dias presenciais e 3 dias remotos), caso a natureza das funções a desempenhar o permitam.

Oferta

• Novos desafios | Conciliação da vida profissional, familiar e pessoal | Evolução profissional | Participação em projetos aliciantes e motivadores| Integração em equipa sólida e dinâmica | Acesso a formação diversificada | Estrutura de comunicação com formalidade reduzida.

Localização

• Av. Leite de Vasconcelos, 2 2614-501 Alfragide

Observações

Requisitos de admissão: Podem candidatar-se trabalhadores detentores de vínculo de emprego público nas modalidades previstas na LTFP e no regime jurídico do sector público empresarial ou candidatos sem vínculo público, desde que não sejam titulares de qualquer relação jurídica de emprego com a ESPAP, I.P., à data da candidatura.

Remuneração: A remuneração a atribuir é de € 2.191,27, determinada com base no disposto no Regulamento de Carreiras da ESPAP, I.P. e demais legislação aplicável.

Avaliação e seleção: Em conformidade com o disposto no artigo 74.º, n.º 3, do Regulamento Interno da ESPAP, I.P., será dada preferência na ocupação de postos de trabalho a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego com organismos da Administração Pública ou do Setor Público Empresarial. As candidaturas serão objeto de análise curricular, complementada por entrevista profissional, sendo que apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as na análise curricular serão contactados para a realização de entrevista. A aplicação do método de seleção é efetuada de modo sequencial, sendo apreciadas, em primeiro lugar, as candidaturas dos candidatos com prévio vínculo público, e, subsequentemente, as demais candidaturas. Sempre que da aplicação sequencial dos métodos de seleção resulte a aprovação de candidato(s) com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, será dada preferência ao seu recrutamento, sendo que, no caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja igual ou inferior ao número de candidatos nestas condições, o processo de recrutamento poderá ser encerrado. No caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja superior ao número de candidatos com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, prosseguir-se-á com a aplicação dos métodos de seleção às demais candidaturas. Caso o número de candidatos aprovados no método de seleção avaliação curricular seja igual ou superior a 20, o júri do procedimento possa aplicar, de modo faseado, o método de seleção entrevista profissional a conjuntos de 10 dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades, considerando-se as demais candidaturas excluídas.