2026.88 - Técnico Superior na área de Compliance

eSPap, I.P.; Amadora; Híbrido; EUR 45 000 - 65 000; Tempo integral

Resumo da oferta

A ESPAP, I.P. pretende recrutar 1 trabalhador(a) em regime de cedência de interesse público para o exercício de funções de Técnico Superior na área de Compliance – Jurista Sénior, na Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão (NPEC).

A posição exige Licenciatura em Direito e experiência comprovada de 24 meses em compliance e gestão de risco. O regime de trabalho é híbrido (2 dias presenciais e 3 dias remotos) com retribuição compatível com a função pública, conforme regulações

Qualificações

• Licenciatura em Direito exigida.
• Experiência obrigatória de 24 meses em Compliance, Auditoria e/ou Gestão de Risco na Administração Pública.
• Domínio de RGPD, RGPC, RGPDI e CCP com certificação/participação comprovada.
• Experiência adicional em auditorias internas/externas, gestão de riscos de gestão e de corrupção.
• Desenvolvimento de pareceres jurídicos, notas técnicas e conformidade em áreas de compliance e proteção de dados.

Responsabilidades

• Emitir pareceres jurídicos sobre legislação complexa (RGPD, RGPC, RGPDI, proteção de dados).
• Desenhar, rever e implementar Programas de Compliance, Código de Ética e Canais de Denúncia.
• Conduzir avaliação de riscos operacionais e legais e acompanhar auditorias internas/externas.
• Desenvolver ações de formação interna em compliance e integridade.
• Monitorizar evolução legislativa e traduzir requisitos normativos em procedimentos internos.

Conhecimentos

Colaboração

Resultados

Análise crítica

Comunicação

Iniciativa

Formação académica

Licenciatura em Direito

Descrição da oferta de emprego

Descrição da Empresa

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. É equiparada a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços partilhados, compras públicas, gestão do parque de veículos do Estado (PVE) e às respetivas atividades de suporte e, em geral, à promoção da utilização de recursos comuns na Administração Pública.

Descrição da Empresa

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. É equiparada a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços partilhados, compras públicas, gestão do parque de veículos do Estado (PVE) e às respetivas atividades de suporte e, em geral, à promoção da utilização de recursos comuns na Administração Pública.

Descrição da Função

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (“ESPAP, I.P.”) pretende recrutar 1 (um) trabalhador/a em regime de cedência de interesse público / contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 3, e 1.º-A, do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e 241.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (“LTFP”), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou comissão de serviço prevista no artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, para o exercício de funções de Técnico Superior, na área de Compliance – Jurista Sénior, da carreira de Técnico Superior para o Núcleo de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão (NPEC) da Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão (DPG). Perfil pretendido:

• Obrigatório: - Licenciatura em Direito;
• - Experiência profissional obrigatória, mínima e comprovada de 24 meses, nas áreas de Compliance, Auditoria e/ou Gestão de Risco na Administração Pública;
• - Domínio da legislação do RGPD, RGPC, RGPDI e do CCP, comprovada com certificado de formação / participação / frequência de formação académica ou profissional.
• Preferencial (requisitos especialmente valorizados):
• - Experiência mínima de 24 meses na realização e acompanhamento de Auditorias Internas e Externas;
• - Experiência mínima de 24 meses em funções de gestão e monitorização de riscos de gestão e de corrupção e infrações conexas;
• - Experiência mínima de 24 meses na elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas e informação jurídica ou de conformidade nas áreas de compliance, integridade, contratação pública, proteção de dados e demais normativos aplicáveis.
• - Experiência no desenvolvimento de ações de sensibilização e formação interna em matérias de compliance e integridade;

Competências associadas ao posto de trabalho e perfil pretendido: Competências Transversais/Nucleares:

• Orientação para a Colaboração - Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns;
• Orientação para Resultados - Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade na organização

Competências Transversais/Funcionais:

• Análise Crítica e Resolução de Problemas - Recolher, interpretar e compreender informação relacionada com a atividade, estabelecer relações e tirar conclusões lógicas a partir de factos e dados objetivos, antecipar e sinalizar problemas, utilizar processos técnico-científicos na abordagem aos problemas, e recorrer a diferentes fontes para encontrar soluções em tempo útil;
• Comunicação - Transmitir informação com clareza, utilizando todas as vias de suporte disponíveis para o efeito, e adaptar a forma e o conteúdo à audiência, assegurando que a mensagem é bem recebida e corretamente interpretada;
• Iniciativa - Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da Organização;

Caracterização do eventual posto de trabalho: As funções a desempenhar e que caracterizam o posto de trabalho são as previstas para a categoria de Técnico Superior, em consonância com o conteúdo definido no Regulamento de Carreiras da ESPAP, I.P., compreendendo, entre outras:

• Aconselhamento Jurídico e Regulatório: Emissão de pareceres sobre legislação complexa, com especial incidência em Proteção de Dados (RGPD), Prevenção da Corrupção (RGPC) e Proteção de Denunciantes (RGPDI);
• Implementação de Políticas: Desenho, revisão e implementação de Programas de Compliance, Código de Ética e Canais de Denúncia;
• Gestão de Risco: Avaliação de riscos operacionais e legais, condução de auditorias internas e acompanhamento de auditorias externas;
• Dinamização de ações de formação e sensibilização internas e elaboração de material de apoio sobre a prevenção da corrupção e a proteção de dados;
• Monitorização da evolução legislativa e identificação do seu impacto na atividade da DPG em articulação com as restantes áreas da entidade;
• Capacidade para analisar exigências legais e traduzir requisitos normativos em procedimentos internos;
• Análise jurídica rigorosa e elaboração de pareceres e normas internas.

Localização

• Amadora, Portugal

Observações

Requisitos de admissão: Podem candidatar-se trabalhadores detentores de vínculo de emprego público nas modalidades previstas na LTFP e no regime jurídico do sector público empresarial ou candidatos sem vínculo público, desde que não sejam titulares de qualquer relação jurídica de emprego com a ESPAP, I.P., à data da candidatura. Remuneração: A remuneração base a atribuir para o posto de trabalho em apreço é determinada considerando a disciplina constante do Regulamento de Carreiras da ESPAP, I.P. e demais legislação aplicável. Horário de Trabalho: O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira em regime de horário flexível. A jornada diária é de 8 horas. O trabalho poderá ser prestado em regime híbrido de teletrabalho (2 dias presenciais e 3 dias remotos), caso a natureza das funções a desempenhar o permitam. Avaliação e seleção: Em conformidade com o disposto no artigo 74.º, n.º 3, do Regulamento Interno da ESPAP, I.P., será dada preferência na ocupação de postos de trabalho a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego com organismos da Administração Pública ou do Setor Público Empresarial. As candidaturas serão objeto de análise curricular, complementada por entrevista profissional, sendo que apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as na análise curricular serão contactados para a realização de entrevista. A aplicação do método de seleção é efetuada de modo sequencial, sendo apreciadas, em primeiro lugar, as candidaturas dos candidatos com prévio vínculo público, e, subsequentemente, as demais candidaturas. Sempre que da aplicação sequencial dos métodos de seleção resulte a aprovação de candidato(s) com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, será dada preferência ao seu recrutamento, sendo que, no caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja igual ou inferior ao número de candidatos nestas condições, o processo de recrutamento poderá ser encerrado. No caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja superior ao número de candidatos com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, prosseguir-se-á com a aplicação dos métodos de seleção às demais candidaturas. Caso o número de candidatos aprovados no método de seleção avaliação curricular seja igual ou superior a 20, o júri do procedimento possa aplicar, de modo faseado, o método de seleção entrevista profissional a conjuntos de 10 dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades, considerando-se as demais candidaturas excluídas. Nós, eSPap, oferecemos: Novos desafios | Conciliação da vida profissional, familiar e pessoal | Evolução profissional | Participação em projetos aliciantes e motivadores| Integração em equipa sólida e dinâmica | Acesso a formação diversificada | Estrutura de comunicação com formalidade reduzida. Formalização das candidaturas: Onde posso apresentar a minha candidatura? A candidatura é através do preenchimento do formulário relativo ao processo de recrutamento em apreço, constante do sítio da internet da ESPAP, I.P. Que documentos devo juntar à minha candidatura? - Formulário Online através do link: //.espap.gov.pt/FrontEnd/Paginas/Genericas/Recrutamento_Consulta_tpl_1.aspx?ID=322 , disponível no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação; - Curriculum vitae, detalhado e atualizado; - Cópia do certificado de habilitações literárias; Se for titular de prévia relação jurídica de emprego com organismos da Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, o que devo apresentar adicionalmente? - Declaração de funções com menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detêm, da posição e nível remuneratório e correspondente remuneração mensal, emitida pelo organismo ou serviço a que pertence; Se for titular de prévia relação jurídica de emprego com organismos do Setor Público Empresarial, o que devo apresentar adicionalmente? - Declaração indicando se pretende que a candidatura seja considerada para efeitos de celebração de comissão de serviço (cfr. artigo 20.º do DL 133/2023, de 3 de outubro – mantendo o vínculo de origem, mas dependendo de autorização do organismo de origem) ou, em alternativa, para a celebração de contrato de trabalho de direito privado com a ESPAP, I.P. Se for candidato estrangeiro, nacional de um país que não integra a UE, o que devo apresentar adicionalmente? - Comprovativo de residência em Portugal; - Comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido, quando adquirido noutro país que não Portugal. A não apresentação de qualquer dos documentos acima indicados implicará a exclusão do processo de recrutamento em apreço.