2026.61-Técnico Superior Na Área-Direito Admin.E Contratação Pública.

Entidade De Serviços Partilhados Da Administração Pública; Lisboa; Hybride; EUR 17 000 - 28 000; Plein temps

Résumé du poste

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.) procura Técnico Superior na área de Direito Administrativo e Contratação Pública, para exercício em regime de cedência de interesse público ou contrato individual de trabalho.

É exigida Licenciatura em Direito e experiência igual ou superior a 5 anos em Direito administrativo e contratação pública; conhecimentos de Word, Outlook e Excel. Horário híbrido com 2 dias presenciais e 3 remotos, conforme funções.

Qualifications

• Licenciatura em Direito.
• Experiência igual ou superior a 5 anos em Direito administrativo e em contratação pública.
• Experiência anterior em ferramentas Office: Word, Outlook, Excel.
• Experiência na preparação de peças de procedimentos pré contratuais.
• Experiência na prestação de serviços de assessoria jurídica.

Responsabilités

• Elaboração de informações e pareceres jurídicos por determinação do Conselho Diretivo ou solicitação de outras direções.
• Elaboração de peças de procedimento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública.
• Acompanhamento e análise de impugnações administrativas.
• Acompanhamento de vistos no Tribunal de Contas.
• Acompanhamento de auditorias e elaboração de contraditórios a relatórios no âmbito de controlo.
• Apoio jurídico no âmbito da execução de contratos.
• Análise de diplomas legais.

Connaissances

Direito Administrativo

Contratação Pública

Formation

Licenciatura em Direito

Outils

Word

Outlook

Excel

Description du poste

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. ("ESPAP, I.P.") pretende recrutar 1 (um) trabalhador/a em regime de cedência de interesse público / contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 1.O, n.O 3, e 1.O-A, do Decreto-Lei n.O 117-A/2012, de 14 de junho, 17.O, n.O 1, do Decreto-Lei n.O 133/2013, de 3 de outubro, e 241.O e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ("LTFP"), aprovada em anexo à Lei n.O 35/2014, de 20 de junho, ou comissão de serviço prevista no artigo 20.O, do Decreto-Lei n.O 133/2013, de 3 de outubro, para o exercício de funções Técnico Superior na área de Direito Administrativo e Contratação, da carreira de Técnico Superior para a Direção Jurídica e de Contratação (DJC).

Responsabilidades

• elaboração de informações e pareceres jurídicos por determinação do Conselho Diretivo ou a solicitação de outras direções desta entidade;
• elaboração de peças de procedimento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública;
• acompanhamento e análise de impugnações administrativas;
• acompanhamento de processos de visto no Tribunal de Contas;
• acompanhamento de Auditorias e elaboração de contraditórios a Relatórios no âmbito de atividades de controlo;
• apoio jurídico no âmbito da execução de contratos;
• análise de diplomas legais.

Qualificações e Experiências

• Licenciatura em Direito;
• Experiência igualou superior a 5 anos em Direito administrativo e em contratação pública;
• Experiência anterior em ferramentas Office: Word, Outlook, Excel.
• Preferencial (requisitos especialmente valorizados): Experiência na preparação de peças de procedimentos pré contratuais;
• Experiência na prestação de serviços de assessoria jurídica.

Perfil

• Experiência anterior em ferramentas Office: Word, Outlook, Excel.
• Preferencial (requisitos especialmente valorizados): Experiência na preparação de peças de procedimentos pré contratuais;
• Experiência na prestação de serviços de assessoria jurídica.

Obrigatório

• Licenciatura em Direito;
• Experiência igualou superior a 5 anos em Direito administrativo e em contratação pública;
• Experiência anterior em ferramentas Office: Word, Outlook, Excel.
• Preferencial (requisitos especialmente valorizados): Experiência na preparação de peças de procedimentos pré contratuais;
• Experiência na prestação de serviços de assessoria jurídica.

Horário

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira em regime de horário flexível. A jornada diária é de 8 horas. O trabalho poderá ser prestado em regime híbrido de teletrabalho (2 dias presenciais e 3 dias remotos), caso a natureza das funções a desempenhar o permitam.

Novos desafios | Conciliação da vida profissional, familiar e pessoal | Evolução profissional | Participação em projetos aliciantes e motivadores| Integração em equipa sólida e dinâmica | Acesso a formação diversificada | Estrutura de comunicação com formalidade reduzida.

Oferta

Novos desafios | Conciliação da vida profissional, familiar e pessoal | Evolução profissional | Participação em projetos aliciantes e motivadores| Integração em equipa sólida e dinâmica | Acesso a formação diversificada | Estrutura de comunicação com formalidade reduzida.

Localização

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.), Avenida Leite de Vasconcelos, 2, Alfragide, 2614-502 Amadora, ou no «Campus XXI», sito em Avenida João XXI, n.O 63, 1000-300 Lisboa.

Observações

Requisitos de admissão: Podem candidatar-se trabalhadores detentores de vínculo de emprego público nas modalidades previstas na LTFP e no regime jurídico do sector público empresarial ou candidatos sem vínculo público, desde que não sejam titulares de qualquer relação jurídica de emprego com a ESPAP, I.P., à data da candidatura. Remuneração: A remuneração base máxima autorizada para o posto de trabalho em apreço corresponde a € 2.516,53, considerando a disciplina constante do Regulamento de Carreiras da ESPAP, I.P. e demais legislação aplicável.

Em conformidade com o disposto no artigo 74.O, n.O 3, do Regulamento Interno da ESPAP, I.P., será dada preferência na ocupação de postos de trabalho a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego com organismos da Administração Pública ou do Setor Público Empresarial.

As candidaturas serão objeto de análise curricular, complementada por entrevista profissional, sendo que apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as na análise curricular serão contactados para a realização de entrevista. A aplicação do método de seleção é efetuada de modo sequencial, sendo apreciadas, em primeiro lugar, as candidaturas dos candidatos com prévio vínculo público, e, subsequentemente, as demais candidaturas.

Sempre que da aplicação sequencial dos métodos de seleção resulte a aprovação de candidato(s) com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, será dada preferência ao seu recrutamento, sendo que, no caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja igual ou inferior ao número de candidatos nestas condições, o processo de recrutamento poderá ser encerrado.

No caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja superior ao número de candidatos com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, prosseguir-se-á com a aplicação dos métodos de seleção às demais candidaturas.

Caso o número de candidatos aprovados no método de seleção avaliação curricular seja igual ou superior a 20, o júri do procedimento possa aplicar, de modo faseado, o método de seleção entrevista profissional a conjuntos de 10 dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades, considerando-se as demais candidaturas excluídas.

2026.61-Técnico Superior Na Área-Direito Admin. E Contratação Pública. Lisbon, Portuguese Republic, PT