Associado(a) de Propriedade Intelectual (Presencial) [Aberto a candidatos internos e externos]

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Brasília

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BRL 60,000 - 100,000

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Job summary

ABIN, em parceria com o PNUD, busca um Associado(a) de Propriedade Intelectual para atuar no NIT-ABIN, apoiando a proteção, conformidade e gestão estratégica de ativos e inovações.

O profissional oferecerá assessoria jurídica, elaboração de documentos, pareceres e pedidos de registro, além de acompanhar trâmites administrativos e garantir conformidade com LGPD e diretrizes do PRODOC BRA/24/010.

Qualifications

  • Formação em Direito e registro na OAB ou equivalente.
  • Conhecimento de propriedade intelectual e inovação tecnológica.
  • Compreensão de governança, compliance e gestão de ativos intangíveis.

Responsibilities

  • Prestar assessoramento jurídico em temas de PI de ativos intangíveis e inovações;
  • Garantir o trâmite de pedidos de registro de PI e responder a pareceres técnicos;
  • Redigir termos de referência, relatórios, notas técnicas, ofícios, contratos e ajustes;
  • Acompanhar cronogramas e solucionar desafios operacionais;
  • Auxiliar na governança e articulação do ecossistema de inovação;
  • Mapear processos para controle de práticas de governança.

Skills

Direito
Propriedade intelectual
Governança

Education

Law degree

Job description

Tiered Approach


  • Tier 0: Funcionários internacionais do PNUD/UNCDF/UNV com contratos permanentes (PA) e de prazo fixo (FTA), cujos postos serão abolidos ou cujos contratos serão encerrados ou não renovados durante 2026.

  • Tier 1: Outros funcionários do PNUD/UNCDF/UNV com contratos permanentes (PA) e de prazo fixo (FTA).

  • Tier 2: Funcionários do PNUD/UNCDF/UNV com contratos temporários (TA), pessoal com contratos PSA regulares, e Voluntários da ONU nas categorias Especialista e Expert.

  • Tier 3 ou sem tier indicado: Todos os demais tipos de contrato do PNUD/UNCDF/UNV e de outras agências, bem como candidatos externos.


Por favor, observe o(s) Tier(s) indicado(s) no título da vaga, se aplicável, e certifique-se de que atende aos critérios de elegibilidade para candidatura.


Escritório/Unidade/Descrição do Projeto

O Projeto de Cooperação Internacional (PRODOC) BRA/24/010 – “Inovações na Inteligência para a promoção da segurança da Sociedade e do Estado” é uma parceria entre a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o fortalecimento institucional da Inteligência nacional por meio do desenvolvimento de soluções inovadoras, do aperfeiçoamento de processos e da proposição de novas metodologias de trabalho que ofereçam maior efetividade ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Como resultado, o projeto contribuirá para a consolidação do Sisbin e da ABIN como seu órgão central, aprimorando as capacidades e fortalecendo as estruturas de controle e conformidade da atividade de Inteligência no Brasil.


Os seis eixos estruturantes do Projeto BRA/24/010 correspondem aos seus resultados intermediários (outputs), conforme expostos abaixo:



  1. Sisbin integrado e papel da ABIN, como seu órgão central, consolidado;

  2. Insumos para otimizar os mecanismos regulatórios da atividade de Inteligência no país desenvolvidos;

  3. Novas ferramentas e metodologias de governança e gestão para a atividade de Inteligência desenvolvidas;

  4. Plano de Fortalecimento da Escola Nacional de Inteligência (ESINT) desenvolvido e empreendido;

  5. Estratégia para o fortalecimento das capacidades do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (Cepesc) desenvolvida e implementada; e

  6. Gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto realizadas.


A publicação da Política de Inovação da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), em dezembro de 2024, insere-se no contexto da evolução do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (especialmente a Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018).


A Política de Inovação da ICT da ABIN prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de parcerias para pesquisa; o desenvolvimento e a inovação; o compartilhamento e a permissão de uso de instalações e de capital intelectual; a prestação de serviços técnicos especializados; e a captação e gestão de receitas próprias.


Por força daquela Política, instituiu-se o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ABIN) da ICT da ABIN, cuja função precípua é a de zelar pela manutenção daquela Política. Entre as atribuições do NIT-ABIN também se encontram a proteção das criações desenvolvidas e a gestão da propriedade intelectual da ICT da ABIN.


Um dos principais produtos necessários à continuidade da institucionalização da ABIN enquanto ICT é a gestão do patrimônio intelectual da ABIN por meio da contratação de profissional da área do direito, que possa trazer maior segurança jurídica à gestão da propriedade intelectual e dos ativos intangíveis da Agência.


O desenvolvimento da ICT da ABIN insere-se no eixo estruturante nº 2 (Insumos para otimizar os mecanismos regulatórios da atividade de Inteligência no país desenvolvidos) do PRODOC BRA/24/010, que diz respeito ao estabelecimento de insumos para otimizar os mecanismos regulatórios da Inteligência no país, de modo a melhorar os aspectos de controle, a rastreabilidade e a transparência sobre a atividade de Inteligência.


Nesse sentido, a contratação auxiliará no desenvolvimento de um ecossistema voltado à inovação e na gestão do patrimônio intelectual da ABIN, trazendo maior segurança jurídica e patrimonial à administração dos bens tecnológicos da Agência.


Neste contexto, o Associado(a) de Propriedade Intelectual será responsável por orientar a ICT da ABIN na proteção, conformidade e gestão estratégica dos ativos e inovações criadas e gerenciadas pela Agência, garantindo sua proteção, a segurança jurídica em contratos e ajustes relacionados, e a aplicação das melhores práticas do setor. O (a) profissional contratado (a) será responsável pela elaboração de laudos, pareceres, pedidos de registro e minutas de contrato relativos aos bens indicados, bem como por acompanhar a tramitação desses documentos em âmbito administrativo.


A ABIN conduzirá pesquisa social e funcional do(a) candidato(a) selecionado(a) antes de sua contratação pelo PNUD. A referida pesquisa será previamente autorizada pelo(a) candidato(a) e observará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”


Deveres e responsabilidades

O Associado (a) de Propriedade Intelectual atuará como parte integrante da equipe do NIT-ABIN, sendo responsável por apoiá-lo para que suas deliberações e providências atendam à legislação vigente e demais regramentos relacionados ao tema.


Caberá ao profissional contratado prestar assessoramento jurídico nos temas de proteção à propriedade intelectual (PI) de ativos intangíveis e inovações, além de garantir o bom trâmite dos pedidos de registro de PI no âmbito do NIT-ABIN.


O profissional deve desempenhar papel ativo nos processos de registro de PI, envolvendo-se em atividades técnicas e administrativas, como a produção e revisão de documentos, o aconselhamento para tratativas, a interlocução com parceiros, além da gestão administrativa. O contratado também será responsável por acompanhar o cumprimento dos cronogramas, bem como identificar e solucionar desafios operacionais.


As atividades previstas incluem:


Principais Responsabilidades:



  1. Produção e Revisão de Documentos Técnicos

    • Apoiar, com insumos técnicos, a produção, revisão e formatação de documentos, como termos de referência, relatórios, notas técnicas, ofícios, contratos e ajustes, em alinhamento com as diretrizes do PNUD e com as exigências do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação;

    • Sistematizar informações e dados relevantes de projetos vinculados à ICT da ABIN, organizando-as de forma acessível e inteligível, para subsidiar a gestão do conhecimento técnico e da propriedade intelectual associada e a elaboração de publicações;

    • Elaborar relatórios de gestão, contendo o diagnóstico e os indicadores das atividades de propriedade intelectual e de transferência tecnológica;

    • Redigir pedidos de registro de PI e respostas a pareceres técnicos; e

    • Preparar resumos executivos.



  2. Monitoramento do patrimônio

    • Apoiar o planejamento e a execução das atividades relacionadas à gestão da inovação tecnológica em estreita cooperação com a ICT da ABIN e com as equipes de instituições parceiras;

    • Apoiar a análise e a estimativa do valor de ativos de propriedade intelectual, utilizando metodologias adequadas de valoração. Estimar o valor de PI com base nos fluxos futuros de renda que ela venha a gerar;

    • Implementar as iniciativas conforme os objetivos estratégicos e as regras de compliance do PNUD;



  3. Governança e gestão

    • Auxiliar na governança e articulação do ecossistema de inovação da ABIN;

    • Promover parcerias internas e externas;

    • Desenvolver e prospectar projetos e eventos abertos, com foco na inovação;

    • Mapear processos e procedimentos, a fim de garantir o controle das práticas de governança
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