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ABIN, em parceria com o PNUD, busca um Associado(a) de Propriedade Intelectual para atuar no NIT-ABIN, apoiando a proteção, conformidade e gestão estratégica de ativos e inovações.
O profissional oferecerá assessoria jurídica, elaboração de documentos, pareceres e pedidos de registro, além de acompanhar trâmites administrativos e garantir conformidade com LGPD e diretrizes do PRODOC BRA/24/010.
Por favor, observe o(s) Tier(s) indicado(s) no título da vaga, se aplicável, e certifique-se de que atende aos critérios de elegibilidade para candidatura.
O Projeto de Cooperação Internacional (PRODOC) BRA/24/010 – “Inovações na Inteligência para a promoção da segurança da Sociedade e do Estado” é uma parceria entre a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o fortalecimento institucional da Inteligência nacional por meio do desenvolvimento de soluções inovadoras, do aperfeiçoamento de processos e da proposição de novas metodologias de trabalho que ofereçam maior efetividade ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Como resultado, o projeto contribuirá para a consolidação do Sisbin e da ABIN como seu órgão central, aprimorando as capacidades e fortalecendo as estruturas de controle e conformidade da atividade de Inteligência no Brasil.
Os seis eixos estruturantes do Projeto BRA/24/010 correspondem aos seus resultados intermediários (outputs), conforme expostos abaixo:
A publicação da Política de Inovação da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), em dezembro de 2024, insere-se no contexto da evolução do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (especialmente a Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018).
A Política de Inovação da ICT da ABIN prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de parcerias para pesquisa; o desenvolvimento e a inovação; o compartilhamento e a permissão de uso de instalações e de capital intelectual; a prestação de serviços técnicos especializados; e a captação e gestão de receitas próprias.
Por força daquela Política, instituiu-se o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ABIN) da ICT da ABIN, cuja função precípua é a de zelar pela manutenção daquela Política. Entre as atribuições do NIT-ABIN também se encontram a proteção das criações desenvolvidas e a gestão da propriedade intelectual da ICT da ABIN.
Um dos principais produtos necessários à continuidade da institucionalização da ABIN enquanto ICT é a gestão do patrimônio intelectual da ABIN por meio da contratação de profissional da área do direito, que possa trazer maior segurança jurídica à gestão da propriedade intelectual e dos ativos intangíveis da Agência.
O desenvolvimento da ICT da ABIN insere-se no eixo estruturante nº 2 (Insumos para otimizar os mecanismos regulatórios da atividade de Inteligência no país desenvolvidos) do PRODOC BRA/24/010, que diz respeito ao estabelecimento de insumos para otimizar os mecanismos regulatórios da Inteligência no país, de modo a melhorar os aspectos de controle, a rastreabilidade e a transparência sobre a atividade de Inteligência.
Nesse sentido, a contratação auxiliará no desenvolvimento de um ecossistema voltado à inovação e na gestão do patrimônio intelectual da ABIN, trazendo maior segurança jurídica e patrimonial à administração dos bens tecnológicos da Agência.
Neste contexto, o Associado(a) de Propriedade Intelectual será responsável por orientar a ICT da ABIN na proteção, conformidade e gestão estratégica dos ativos e inovações criadas e gerenciadas pela Agência, garantindo sua proteção, a segurança jurídica em contratos e ajustes relacionados, e a aplicação das melhores práticas do setor. O (a) profissional contratado (a) será responsável pela elaboração de laudos, pareceres, pedidos de registro e minutas de contrato relativos aos bens indicados, bem como por acompanhar a tramitação desses documentos em âmbito administrativo.
A ABIN conduzirá pesquisa social e funcional do(a) candidato(a) selecionado(a) antes de sua contratação pelo PNUD. A referida pesquisa será previamente autorizada pelo(a) candidato(a) e observará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
O Associado (a) de Propriedade Intelectual atuará como parte integrante da equipe do NIT-ABIN, sendo responsável por apoiá-lo para que suas deliberações e providências atendam à legislação vigente e demais regramentos relacionados ao tema.
Caberá ao profissional contratado prestar assessoramento jurídico nos temas de proteção à propriedade intelectual (PI) de ativos intangíveis e inovações, além de garantir o bom trâmite dos pedidos de registro de PI no âmbito do NIT-ABIN.
O profissional deve desempenhar papel ativo nos processos de registro de PI, envolvendo-se em atividades técnicas e administrativas, como a produção e revisão de documentos, o aconselhamento para tratativas, a interlocução com parceiros, além da gestão administrativa. O contratado também será responsável por acompanhar o cumprimento dos cronogramas, bem como identificar e solucionar desafios operacionais.
As atividades previstas incluem:
Principais Responsabilidades: